COMPROMISSO COM O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Compromisso com o Estado Democrático de Direito

O Estado Democrático de Direito é uma conquista da sociedade civil que não pode ser destruída sob qualquer pretexto. Mais que um divisor de águas na história do Brasil, é razão de ser do processo civilizatório e instrumento de afirmação de uma identidade plural, diversa e equânime que tornou o País referência internacional.

A História tem dado demonstrações inequívocas de que vivemos tempos sombrios. Os valores civilizatórios, construídos ao longo de milênios ao custo de incontáveis vidas humanas, são postos à prova o tempo todo. Por que insistir tanto em negar o diferente? A troco de teimar numa hegemonia ilusória e estúpida quando a natureza demonstra diariamente nossa fragilidade diante de um complexo conjunto de forças naturais que se fazem presentes em calamidades causadas pelo acúmulo de erros cometidos nos últimos três séculos pela cobiça e ganância, acreditando-nos ‘superiores’ às demais espécies.

Por outro lado, a Vida nos ensina a superar desafios, e os sucessivos dilemas a que somos submetidos nos levam a uma evolução inevitável, em que a consciência de nossa insignificância e da interdependência de nossa espécie vai nos fazer descer dos saltos em que nos pusemos por pura soberba. A mesma inteligência humana que desenvolve mecanismos para assegurar uma ilusória hegemonia sobre nossos semelhantes e as outras espécies de seres vivos é a que nos levará, mais pela dor que por amor, a uma libertação do jugo financeiro, travestido de ‘desenvolvimento’ ou de ‘progresso’.

Na verdade, há mais de um século e meio temos as razões para optarmos por um mundo menos agressivo, explorador e opressivo - ou seja, mais justo e equilibrado. No entanto, forças retrógradas têm cooptado inteligências excepcionais para o, digamos, ‘serviço sujo’ com o único afã de manter a lógica perversa aparentemente hegemônica como se fosse uma lei natural, em que os mais ‘inteligentes’ (sic) são os vencedores. Assim, os que ousam mudar a perversidade naturalizada são alvo de campanhas difamatórias, que desqualificam bem ao estilo medieval obscurantista, dentro do simplismo maniqueísta, os mais simples questionamentos, inofensivos e em sua maioria óbvios.

Pelo menos por três vezes vivemos isto no contexto brasileiro. No primeiro quartel do século XX, quando forças obscurantistas se valeram das ondas nazifascistas europeias e mataram (em muitos casos literalmente) qualquer chance de transformação das relações de nossa sociedade. No início da década de 1960, novamente forças reacionárias usaram toda sorte de bandeira, sobretudo dentro da lógica da guerra fria, para sufocar qualquer chance de transformar a sociedade por meio da Educação e da Cultura - o ápice foi o golpe de 1964, articulado desde a sede do império, valendo-se para isso da narrativa da defesa da ‘liberdade’, depois explicitada como censura, prisão, tortura e execuções sem julgamento prévio.

Nem trinta anos depois de restaurado o Estado Democrático de Direito, essa mesma narrativa voltou a ser adotada, mas desta vez de uma forma muito patética. Muitos ex-combatentes pela democracia acabaram seduzidos pelos ardis golpistas, e por meio de uma sórdida campanha maniqueísta, a partir de 2013, inicia-se um retrocesso surreal. Vários foram os ardis: um aparente prurido anticorrupção, uma inaudita sanha moralista em que questões religiosas e comportamentais foram misturadas perigosamente, uma venenosa ode a super-heróis tupiniquins (depois desmascarados pelo primarismo de suas condutas nada éticas e, sobretudo, pelo despreparo no exercício do próprio ofício) e por fim uma avalanche patrioteira liderada por um ser comprovadamente desqualificado e vinculado a setores de foras de lei, como milicianos, grileiros, garimpeiros, madeireiros, sonegadores de tributos, mineradores clandestinos e fabricantes de armas, mais tarde associado a mercadores da fé e recalcados dos mais diferentes ofícios e rincões do País.

Como ‘não há mal que dure cem anos’, conforme nos ensina a sabedoria popular, o ‘rei’ está nu e os seus fétidos glúteos escancarados, sobretudo quando teima em afrontar as mais comezinhas normas de convívio institucional. O ‘pó de mico’ espalhado na multidão está vencido e não mais faz efeito. Cada passo que as hordas mefistofélicas dão mais o afunda: os seus dias estão contados, ainda que tente atentar contra vidas humanas e dos biomas (como, aliás, tem feito sem demonstrar qualquer pudor, empatia ou caridade cristã) e até mesmo a ordem constitucional, sua obsessão precoce, desde os tempos em que por muito pouco não vira desertor.

Cabe, portanto e tão somente, às pessoas sinceramente comprometidas com a Vida, com os valores civilizatórios, com o porvir das próximas gerações e com as reais perspectivas do País a inadiável tomada de atitude frente ao processo de destruição do Estado de Direito e da democracia - e com eles todas as benfeitorias constituídas nos últimos dois séculos de soberania nacional -, com a manifestação contundente do não rotundo a tudo que atenta contra o que foi duramente construído, sobretudo, nos últimos 30 anos.

Acreditar no porvir deste País-continente é dar uma chance à imediata edificação de um novo tempo, um novo momento, permeado pelo amor ao próximo como elemento motriz da nova política a ser implementada já. Chega de ódio! O amor como sinônimo de bem estar, de porvir, de igualdade de oportunidades, de soberania popular, é o que esta população hospitaleira e acolhedora precisa e merece.

Ahmad Schabib Hany