MOÇÕES PARA FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

MOÇÕES PARA FORTALECER O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Compartilhamos estas cinco minutas de Moção de Apoio em cinco temas relevantes para a consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) como nossa contribuição modesta para a efetivação do Controle Social em todo o território nacional, com base na experiência coletiva protagonizada no período pós-1988. Algumas minutas tratam de questões aparentemente regionais, que podem ser adaptadas às especificidades de outras realidades sociais, culturais, geográficas e econômicas. O propósito é voltarmos a nos articular em caráter interdisciplinar e em escala nacional, neste contexto histórico acrescido do componente da Soberania Popular, que perpassa todas as temáticas e políticas públicas com a urgência que a história requer.

1) Moção de Apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7578, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), pela revogação da Lei Federal 14.874/2024 e manutenção da CONEP (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que, entre outras questões relativas à ética na pesquisa com seres humanos, tira direitos de usuários do SUS, ao limitar em cinco anos o acesso aos medicamentos de cuja pesquisa participaram e reduziram a sua representação e participação direta e de seus médicos na nova composição do órgão sucedâneo, como denunciou a Sociedade Brasileira de Bioética (SBB).

2) Moção de Apoio à criação de Unidade Básica de Saúde (UBS) Fluvial e Ambulanchas do SAMU no Pantanal de Mato Grosso do Sul, além de outros equipamentos do SUS, como Centro de Farmacologia e Farmacognosia Fitoterápica à base de plantas nativas do Pantanal e do Cerrado; Centro de Radioterapia de Corumbá para atender pacientes oncológicos dentro da região, e Hospital Universitário Federal no Pantanal para atender a uma população com mais de 150 mil habitantes dos municípios de Corumbá, Ladário e Miranda, além das cidades vizinhas da Bolívia.

3) Moção de Apoio à criação da Escola da Família Agrícola Agroecológica do Pantanal (EFAA Pantanal), iniciativa da Associação da Escola Agrícola Agroecológica do Pantanal (EFAAP), voltada para a juventude das comunidades da agricultura familiar na formação de inicialmente 240 educandos, em regime de alternância com regime de semi-internato, promovendo o Ensino Médio Técnico Agrícola Agroecológico Integrado. A construção dessa proposta pioneira é resultado do protagonismo da comunidade e de parcerias com associações, sindicatos, universidades, Pastoral Social e movimentos sociais.

4) Moção de Apoio à criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), instituição com DNA do Bioma, da história de sua população e integrada aos desafios de sua região, que assuma a formação de jovens profissionais das mais diferentes áreas do conhecimento dedicados aos desafios contemporâneos.

5) Moção de Apoio à federalização do curso de Medicina oferecido em Corumbá por uma instituição privada que obteve nota 2 em avaliação do MEC e que se encontra sob monitoramento, correndo o risco de ser descontinuado. A oferta, por universidade pública, do curso de Medicina contribui para a elevação da qualidade da atenção do SUS em nível regional, além de proporcionar a oferta de outros cursos da área de saúde, como já verificado em Dourados e Três Lagoas.

Além da relevante manifestação de apoio ao sistema CONEP/CEP (construído ao longo de 30 anos no seio do Conselho Nacional de Saúde), de caráter nacional, os demais temas também são prioritários para nós, que estamos no Coração do Pantanal e da América do Sul (especificamente Corumbá, pois, segundo interlocutora de credibilidade, a comissão organizadora da Conferência de Saúde de Ladário, por razões que desconhecemos fez questão de ignorar o pedido de que as fizessem circular nos diferentes GTs do lócus de participação cidadã de Ladário para que posteriormente fossem submetidas à apreciação da Plenária Final, podendo ou não ser aprovadas, democraticamente).

Estas cinco minutas de Moção de Apoio serão apresentadas, como sempre o fizemos, durante a Conferência Municipal de Saúde de Corumbá, que se realizará nesta quinta-feira, às 18 horas, e na sexta-feira, a partir das 8 horas da manhã, com toda uma programação, com GT temáticos e Plenária Final, quando propostas e as minutas de Moção de Apoio que estamos apresentando serão submetidas à apreciação dos participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá, ao contrário do que aconteceu em Ladário, em que a comissão organizadora (minúsculas!) cerceou o direito de os participantes se manifestarem.

ÍNTEGRA DAS CINCO MOÇÕES DE APOIO

1) MOÇÃO DE APOIO À ADI No 7578 PELA MANUTENÇÃO DA CONEP/CNS E REVOGAÇÃO DA LEI FEDERAL No 14.874/2024

Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) manifestam seu apoio à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no 7578, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), promovida pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), cujo objeto é a revogação da Lei Federal no 14.874/2024 e a manutenção da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP) do Conselho Nacional de Saúde (CNS) com o sistema CEP/CONEP, construído ao longo de 30 anos, juntamente com o controle social do Sistema Único de Saúde (SUS).

Entendemos que a mobilização dos representantes dos Comitês de Ética em Pesquisas Envolvendo Seres Humanos (CEPs) em evento promovido pela atual Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), em São Luís (MA), nos dias 11 e 12 de junho de 2026, representa importante defesa do SUS e proteção para usuários do SUS: a referida lei causou, entre outras questões relativas à ética da pesquisa em humanos, imediata perda de direitos dos participantes de pesquisa brasileiros no acesso ilimitado aos medicamentos exitosos no pós-estudo, o acompanhamento por seus médicos após os resultados das pesquisas para acessarem os medicamentos pesquisados e lhes foi retirado o direito a terem representação própria, paritária e ativa na composição do atual INAEP, criada por referida lei, vetada pelo Presidente da República e veto derrubado pelo Congresso Nacional.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026.

2) MOÇÃO DE APOIO À MOBILIZAÇÃO PELO SUS NO PANTANAL DE MATO GROSSO DO SUL

Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS), considerando os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), da equidade, da universalidade e da integralidade, manifestam por meio desta moção seu apoio à implantação dos seguintes equipamentos do SUS no Pantanal de Mato Grosso do Sul: a) de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) Fluvial; b) de uma Ambulancha do SAMU; c) de um Centro de Farmacologia, Farmacognosia e Fitoterapia com base na flora nativa do Pantanal e do Cerrado; d) Centro de Radiologia no Pantanal, para assistir às pessoas em tratamento oncológico, e e) de um Hospital Universitário para a Região do Pantanal para atender à população de mais de 150 mil habitantes dos municípios de Corumbá, Ladário e Miranda, integrantes da Região Pantanal do SUS em Mato Grosso do Sul, em uma área de 70.257,68 Km2 (uma área 3,2 vezes maior que o estado de Sergipe), além de também atender à população boliviana dos municípios contíguos à fronteira (Puerto Quijarro e Puerto Suárez), aproximadamente 30 mil habitantes, que acodem aos serviços de saúde instalados na região do Pantanal.

Entendemos que tais demandas, formalizadas pela mobilização Efetiva SUS Pantanal em março de 2025, representam a presença do Estado brasileiro no Pantanal de Mato Grosso do Sul, onde há um vazio assistencial do SUS e de outras políticas públicas sociais que comprometem as condições de vida da população pantaneira originária, ribeirinha e tradicional, cujo acesso à área urbana só é possível por meio de embarcações ou, em caso de urgência, de helicópteros da Marinha do Brasil.

O Pantanal já foi vitimado por incêndios que consumiram boa parte do Bioma, sobrando doenças para a população decorrentes da nuvem de fumaça tóxica que persistiu por meses, sem que aos riscos e agravos correspondessem estruturas adequadas e em quantidade suficiente para atender à população, em uma área imensa grande vazio assistencial à saúde, tendo como desfecho do fogo incessante o diagnóstico do despreparo da rede, doenças agudas e crônicas, sofrimento e muitas mortes evitáveis.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026.

3) MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA AGROECOLÓGICA DO PANTANAL (E.F.A.A. Pantanal)

Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) manifestam por meio desta moção seu apoio à criação da Escola Família Agrícola Agroecológica do Pantanal (E.F.A.A. Pantanal).

A Escola Família Agrícola Agroecológica do Pantanal é uma necessidade das comunidades camponesas, ribeirinhas, comunidades tradicionais que historicamente não têm tido acesso ao Ensino Médio. A E.F.A.A. Pantanal se propõe a enfrentar juntamente ao poder público e entidades parceiras a falta de acesso à Educação Básica de qualidade, imposta historicamente a jovens residentes do Pantanal, tanto da parte baixa que é alagável quanto do planalto, região dos Assentamentos e Colônias. A falta de acesso aos estudos tem submetido principalmente às adolescentes situações de vulnerabilidade, forçando-as muitas vezes a realizar casamentos precoces ou a migrar para cidade e morar de favor na casa de parentes ou conhecidos, e, aos rapazes o ingresso precoce no mercado de trabalho que muitas vezes não cumpre a legislação trabalhista.

A E.F.A.A. Pantanal, por meio de sua Associação (A.E.F.A.A.P.), tem construído sua proposta diretamente com as comunidades e diversas entidades parceiras, entre elas Associações, Sindicatos, Universidades, Pastoral Social e Movimentos Sociais, e o intuito é trabalhar com o público inicial de 240 educandos em regime de alternância com regime de semi-internato, promovendo o Ensino Médio Técnico Agrícola Agroecológico Integrado.

A A.E.F.A.A.P. apoia integralmente a proposta de criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal) e pretende ser parceira na preparação das futuras educandas e educandos do Ensino Superior, garantindo assim a formação básica que irá propiciar o acesso às comunidades historicamente excluídas da Educação Técnica e da Superior, e, sugere a continuidade do regime da Pedagogia da Alternância a essas comunidades de maneira a garantir condições de permanência e desenvolvimento nos territórios, para que possamos fazer ciências de dentro do Pantanal para o mundo, através da Educação do Campo Integral seguir rumo à sustentabilidade e à Agroecologia garantindo emancipação intelectual e material com preservação do meio ambiente e das relações humanas com dignidade.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026.

4) MOÇÃO DE APOIO À CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PANTANAL

Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) manifestam, por meio desta moção, seu apoio à criação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal), instituição com o DNA do bioma, da história de sua população e integrada aos desafios da região.

O sonho de uma universidade no Pantanal tornou-se uma necessidade urgente frente à conjuntura social, econômica, ambiental e, sobretudo, ao contexto de saúde em que a população da região vive, dependendo dos profissionais de centros maiores, como Campo Grande e Dourados. As atuais condições de vida e o modelo de desenvolvimento não contemplam amplas camadas sociais que têm no Sistema Único de Saúde (SUS) sua base assistencial e tendo como foco as novas gerações, obrigadas a sair à procura de oportunidades.

Precisamos de uma instituição compromissada com as demandas da população da região, com base na ciência, tecnologia e inovação, alinhada à realidade mundial, ao desenvolvimento social e ambientalmente sustentável como base para a transformação de nossa região. A UFPantanal será centro desse novo modelo, capacitando profissionais e promovendo pesquisas comprometidas com as comunidades locais, inclusive os saberes e ofícios ancestrais.

Universidade pública que assuma papel fundamental na formação de jovens profissionais das mais diferentes áreas do conhecimento dedicados aos desafios contemporâneos, capacitados para equilibrar desenvolvimento com conservação, progresso com qualidade de vida para todos. Como instituição externa para o compartilhamento de conhecimento, poderá colaborar com universidades de outras regiões do mundo, ampliando o impacto científico em benefício de toda a população do Pantanal.

A criação da UFPantanal representa passo fundamental para a transformação social e ambiental do Pantanal, comprometida com a conservação do bioma e o consistente progresso humano e social das futuras gerações.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026.

5) MOÇÃO DE APOIO À FEDERALIZAÇÃO DO CURSO DE MEDICINA OFERECIDO EM CORUMBÁ

Os cidadãos e cidadãs participantes da Conferência Municipal de Saúde de Corumbá (MS) manifestam por meio desta moção seu apoio à federalização do curso de Medicina oferecido por uma instituição privada em Corumbá (que, ao receber nota 2 na avaliação do Ministério da Educação, encontra-se sob monitoramento, correndo o risco de ser descontinuado).

Entendemos que a manutenção do curso de Medicina na região, sobretudo no contexto de uma universidade federal, com a contratação de professores com mestrado e doutorado, contribui para a elevação da qualidade da formação dos profissionais de saúde em toda a região, sem perder de vista a assistência do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando seus princípios fundamentais da equidade, da universalidade e da integralidade, para melhorar a atenção em saúde na região do Pantanal de Mato Grosso do Sul, com a implantação destes equipamentos do SUS: a) Unidade Básica de Saúde (UBS) Fluvial; b) Ambulancha do SAMU; c) Centro de Farmacologia, Farmacognosia e Fitoterapia com base na flora nativa do Pantanal e do Cerrado; d) Centro de Radiologia no Pantanal, para assistir às pessoas em tratamento oncológico, que hoje precisam se deslocar com sua saúde frágil até a capital do estado, e d) Hospital Regional Federal para o Pantanal, a fim de atender à população de mais de 150 mil habitantes dos municípios de Corumbá, Ladário e Miranda, integrantes da Região Pantanal do SUS em Mato Grosso do Sul, em uma área de 70.257,68 Km2 (área 3,2 vezes maior que o estado de Sergipe), além de também atender à população boliviana dos municípios contíguos à fronteira (Puerto Quijarro e Puerto Suárez), aproximadamente 30 mil habitantes, que acodem aos serviços de saúde instalados na região do Pantanal.

Corumbá (MS), 3 de julho de 2026.

Finalmente, longe de querer incorrer em exibicionismo lascivo, faço questão de me referir a todas as pessoas generosas que deram o melhor de si e os melhores momentos de suas Vidas e aos espaços públicos não estatais que propiciaram a compreensão da relevância do caráter público do Sistema Único de Saúde, razão de ser das moções referidas. A participação pioneira, a partir de 1994, como membro fundador do Fórum Permanente de Entidades Não Governamentais de Corumbá e Ladário (FORUMCORLAD); como articulador, a partir de 2013, do Observatório da Cidadania Dom José Alves da Costa; como facilitador, entre 1999 e 2002, do Fórum dos Usuários do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUSUS/MS), Fórum de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Mato Grosso do Sul (FORMADS/MS) e Fórum de Entidades Não Governamentais de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (FDCA/MS), e como membro fundador da Plenária Permanente de Fóruns de Controle Social de Políticas Públicas de Mato Grosso do Sul, espaços acintosamente excluídos em nível estadual da participação dos segmentos interessados não governamentais desde o ano de 2007, em Corumbá a partir de 2012 e em Ladário a partir de 2017, quando os conselhos estaduais foram burocratizados e os conselhos municipais da região do Pantanal foram transformados em meras instâncias cartoriais, não mais expressando os clamores da população.

Ahmad Schabib Hany

CONSERVAR O RIO PARAGUAI E PRESERVAR O ESTADO DE DIREITO

Conservar o Rio Paraguai e preservar o Estado de Direito

O Estado Democrático de Direito não é uma abstração, mas uma conquista do povo brasileiro. Exigir a rigorosa observância da legislação vigente para a gestão do Rio Paraguai não representa ser contra a hidrovia ou o desenvolvimento. Não se trata de ser contra isso ou aquilo, mas de ser intransigentemente a favor da Vida e do império da lei, isto é, do Estado de Direito, implantado com muito custo depois do fim do regime de 1964.

A favor da vida e do Estado Democrático de Direito

"Água que não hás de beber deixa-a correr / deixa-a para a sede de quem vai nascer." (Coco Manto e Luis Rico, 1996, "No funeral do rio", tradução livre do espanhol da coautoria do cronista social e do compositor popular.)

Quem enxerga como problemas a fronteira, o Rio Paraguai, o Pantanal, a sua população diversa ainda não suficientemente conhecida pela ciência (tanto a biodiversidade como a humana originária e tradicional) e, sobretudo, pelas autoridades estabelecidas em Campo Grande a partir de 1979, não sabe o que são Corumbá e Ladário. O Coração do Pantanal e da América do Sul é, sim, um riquíssimo conjunto de ambientes biológicos, culturais, sociais, históricos, arqueológicos, geológicos, hidrológicos e limnológicos que por si representam complexos e valiosos ativos financeiros quando mentes evoluídas como tal o compreendem.

Assim como o Pantanal é habitado por uma diversidade de espécies, Corumbá e Ladário são constituídas por uma gama de segmentos populacionais com seus legítimos interesses por vezes conflitantes, jamais ilícitos ou proscritos. Uma sociedade sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de seus agentes políticos, mais que maturidade e sabedoria, sensibilidade e ética social para não resvalar no perigoso terreno da defesa ardilosa de grupos econômicos transnacionais que querem explorar as riquezas, os seus moradores (com baixos salários por meio da terceirização) e deixam literalmente crateras irrecuperáveis no breve período em que permanecem, até "limpar" todas as reservas (em 30 ou 40 anos).

Não é difícil arvorar-se defensor do desenvolvimento quando, no estrito cumprimento das prerrogativas constitucionais, se é omisso ou mero despachante de projetos oportunistas que assediam regiões de vastas riquezas e se apresentam como "salvadores", paladinos do futuro. Já vimos isso quando Benjamin Steinbruch, Eike Batista et caterva vieram com seus mirabolantes projetos de investimento, todos com recursos públicos, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e um então senador agia, não como representante do estado, mas porta-voz dos ditos investidores de dinheiro público. E deu no que deu.

É isso que desejamos para Corumbá, Ladário e todo o Pantanal? Em troca de uma promessa de "progresso", ao cabo de alguns anos, um "queijo suíço" que ficará para todo o sempre? Foi o que causou o sério problema do Rio Taquari (não divulgados pelas autoridades da época) e os prejuízos inomináveis na região do Pôlder de Ladário, mais tarde chamada de Área da CODRASA (sigla da Companhia de Dragagem S/A), e que graças à incansável luta da querida Júlia Gonzales (a saudosa Julinha do PT), quase 40 anos depois, se transformou em uma comunidade protagonista da APA (Área de Proteção Ambiental) Baía Negra.

É fundamental que tenhamos bem claro que as sociedades contemporâneas contêm diversas classes sociais e segmentos populacionais legitimamente detentores de interesses conflitantes, às vezes antagônicos, mas nem por isso ilegítimos. Todo agente político precisa ter consciência de que cabe a ele a tarefa de, antes de tomar partido pelos poderosos (sob pretexto de estar defendendo o progresso da cidade ou região), ouvir as camadas sociais que, invisibilizadas, sempre viveram na localidade, a despeito da ausência de políticas públicas que lhes prestassem condições mínimas de uma vida com qualidade, respeito e dignidade.

Defender o cumprimento rigoroso da legislação vigente não representa ser contra o desenvolvimento de Corumbá e de Ladário. As leis, feitas há mais de três décadas em favor do povo brasileiro, são uma conquista relevante, e seu cumprimento é um dever do agente político e do servidor público, bem como uma obrigação do mais pobre cidadão à mais rica empresa, seja nacional ou multinacional, com isonomia, observadas as diferenças inerentes às partes (tratando os diferentes com as diferenças existentes, de modo equânime).

Só há segurança jurídica quando se cumpre a lei. Fora disso é casuísmo, usado e abusado durante o regime de 1964. Isso, aliás, custou caro para Corumbá e Ladário: ninguém conta a história, mas a Área da Codrasa (desde 2012 APA da Baía Negra) foi um projeto milionário chamado de Pôlder de Ladário, de 1974, para o plantio de arroz irrigado em pleno Pantanal, que enriqueceu muitos poderosos, mas a população ficou com os prejuízos territoriais e ambientais, e a conta que não foi paga pelos autores e executores.

Durante os anos de chumbo, programas como o PRODEPAN (Programa de Desenvolvimento do Pantanal), consórcios como o CIDEPAN (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pantanal) e tantas outras pirotecnias megalomaníacas tiveram fim muito parecido, isto é, tratou-se da mesma jogatina, perda de uma dinheirama pelo poder público, que os protegidos da ditadura nunca devolveram para os cofres públicos, sequer sancionados pela Justiça. A tragédia do Rio Taquari não nos deixa mentir. A consigna era esta: "Aos amigos tudo, aos inimigos os rigores da lei."

Não vale chantagear com perda de empregos ou falência de empresas. Isso é um discurso mentiroso usado somente para levar pânico à população, pressionar as autoridades e melindrar os incautos. Graças à legislação pós-1988, em cumprimento da Constituição Cidadã, viver no Brasil, ter pertencimento pelo povo brasileiro, ficou mais seguro para o cidadão comum. Não foi por acaso: durante o regime de 1964, a população ficou refém de um conjunto de leis que não só tirava direitos já conquistados, como permitia que da noite para o dia muitas novas leis viessem a ser introduzidas sem assegurar ao povo o direito de se manifestar.

Pois o cumprimento da legislação é uma garantia importante para que os concessionários, sob o império da lei, cumpram com as suas obrigações, seja numa eventual gestão do Rio Paraguai (devidamente constituída, em que a população tradicional, ribeirinha e originária seja protegida nos parâmetros legais) ou da ferrovia entre São Paulo, Mato Grosso do Sul e a Bolívia. A propósito, em 1996, com a privatização da Noroeste do Brasil, as más gestões da 'Noel Group', da 'ALL' e mais recentemente da 'Rumo', além de causar prejuízos aos trabalhadores ferroviários e às populações de todas as cidades localizadas no trecho ferroviário, deixaram um rombo bilionário para os cofres públicos, além do sucateamento do patrimônio público ferroviário (locomotivas, vagões, trilhos, estações e oficinas com alta tecnologia à época da privatização).

Lembra-se do Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A que virou Cinco-Bacia? Além da redução salarial para quem quisesse continuar a trabalhar na empresa, a ocorrência de denúncias trabalhistas pelo Sindicato dos Marítimos e seu sucedâneo STFCL (Sindicato dos Trabalhadores Fluviais de Corumbá e Ladário) prova que os investidores cuidaram de seus interesses, sim, mas a empresa adernou (enquanto um dos sócios criava outra, com esquadra nova e de ponta). A pouco tempo de encerrar o período de carência, os concessionários venderam a concessão e os novos acionistas acharam por bem dar fim às atividades, impunemente. Dívidas trabalhistas não quitadas, empregos extintos e famílias inteiras, da noite para o dia, tendo que se mudar para a Amazônia ou Rio Grande do Sul. E não nos esqueçamos do polêmico sócio que agia como coronel do século XIX, queria mandar mais que o governador do estado e até pretendia, em nome do progresso, pôr abaixo a adutora conectada à estação de captação de água.

Não foi diferente com as polêmicas privatizações, em 1994, da Metamat/UMSA (Urucum Mineração S/A, transferida com valor depreciado, conforme ação popular proposta pelo ex-senador José Fragelli, curiosa e estranhamente arquivada, apesar da insistência do governo Dante de Oliveira, de Mato Grosso) e, em 1998, da CVRD (Companhia Vale do Rio Doce, vendida por valor inferior ao patrimônio, menos de 30% do dinheiro movimentado no primeiro ano posterior à privatização, como se a eficiência fosse decorrência da gestão privada): redução da massa salarial de Corumbá, perda de empregos qualificados diretos e postos de trabalho indiretos, terceirização crescente e aumento exponencial da extração de minérios de ferro e manganês, com a Vale privada, a Rio Tinto e depois com as sucedâneas, até chegar à LHG Mining, cuja holding também tem uma empresa de navegação interessada na gestão do Rio Paraguai, fatiado como pintado em prato pantaneiro.

O rio não é pintado, nem a população tatu ou toupeira

Fatiar a gestão do Rio Paraguai é próprio dos 'luas pretas' que o mercado tem criado em seus canteiros (bem como em cujas obras também têm criado aos montes patrolas de todos os naipes). Primeiro, é preciso ter humildade e estudar, conhecer o regime dos rios, a dinâmica de suas águas. Um decreto, uma portaria e um edital não substituem a lei, a ciência, a epistemologia e a complexa realidade, do ponto de vista social e ambiental.

Burocrata entende de burocracia, cientista entende de ciência e cidadão entende de seus direitos, de seu cotidiano, de sua realidade concreta. Cabe ao agente público, político ético e coerente com seu compromisso legal (o juramento de cumprir a lei ao longo de seu mandato), zelar pelo bem comum, com base nos parâmetros constitucionais, bem claros: primeiro a função social da propriedade -- não a promessa de progresso, mas quais as condições concretas da população de entorno daquilo que se pretende impulsionar com os recursos públicos do BNDES --, depois está a consistência técnico-científica do empreendimento, periciada por auditores independentes e referenciada por pesquisadores de instituições de reputação ilibada, em que o poder do dinheiro não muda o teor dos laudos.

A fábula de que a vocação natural de Corumbá e Ladário é transformar a morraria de nossa redondeza, a exemplo de Itabira (MG), terra natal do poeta Carlos Drummond de Andrade, em buracos para extrair com 'maior  eficiência' (leia-se maior rapidez possível, pois tempo é dinheiro) o minério das jazidas de ferro e manganês é deboche para tatu e toupeira, com todo o respeito por esses animais (o segundo não encontrado na fauna brasileira, embora na Amazônia e nos Pampas se encontrem os tuco-tucos, roedores parentes das capivaras com hábitos que lembram as exóticas toupeiras). A BR-262 é a melhor demonstração do descompromisso das mineradoras com a população, além do comprometimento da ponte sobre o Rio Paraguai. Quem celebra buraco é tatu, quem nasceu para viver embaixo da terra é toupeira; mas a cidadania, a população humana, e a Mãe-Terra (dos povos originários e culturas ancestrais) querem e merecem respeito e dignidade.

Não se trata de mera ignorância, desconhecimento. O que há é uma profunda falta de escrúpulos. As novas gerações de "empoderados" de meia pataca, do tipo atrevido de Daniel Vorcaro e assemelhados -- como em escala mundial Elon Musk, tido por superinteligente ao amealhar da humanidade um trilhão de dólares --, são frutos da decadência de uma sociedade sórdida, que para impor seus valores parte para a rapinagem cínica, para o "tudo ou nada". Trump é a maior prova desse tipo de gente que quer impor a sua vontade a qualquer preço, e logo o teremos mais perto de nós.

Somos da geração que desde 1977, ainda sob o regime de 1964, esteve na defesa das liberdades democráticas, sem se deixar intimidar pela cara feia daqueles monstros que se achavam no direito de censurar ou até silenciar os que não se submetessem ao sórdido casuísmo vigente.

Por que casuísmo? A lei mudava conforme o humor ou os interesses daqueles que, para se manter no poder, mudavam as regras do jogo em pleno jogo. Foi assim quando decidiram, na calada da noite, impor os atos institucionais e, pior, quando, em 1967, decidiram mudar a Constituição Federal de 1946 (fruto de uma Assembleia Constituinte convocada ao final da ditadura do Estado Novo, em que Getúlio Vargas se inspirara no fascismo de Benito Mussolini), sem realizar um debate sequer, sem qualquer fresta de liberdade, por meio de uma comissão de juristas subordinados aos interesses dos generais de plantão.

Não satisfeitos com os poderes autoconferidos por essa carta constitucional autoritária, outorgaram, sob plena vigência do AI-5 (Ato Institucional no. 5), a título de "Emenda Constitucional", em 1969, novo texto constitucional, ainda mais draconiano, com poderes totalitários travestidos de "democráticos revolucionários". Essas disposições legais, a qualquer momento, eram substituídas por outras piores, sem ouvir o Poder Judiciário, que era fechado quando bem entendessem os 'donos do poder', e, claro, o Congresso Nacional, cuja maioria era formada ao sabor de seus interesses, e as cassações rolavam soltas quando algum deputado ou senador ousasse rebelar-se e não acatava a ordem imperial do general-presidente.

Foi para assegurar uma tênue maioria na Câmara Federal e no Senado da República pelo partido de sustentação do regime, a ARENA, que, em abril de 1977, o general-presidente Ernesto Geisel fechou o Congresso Nacional, o STF (Supremo Tribunal Federal) e impôs o Pacote de Abril, contendo um conjunto de casuísmos, como a continuidade das eleições indiretas para governadores de estados e prefeitos de municípios de áreas de segurança nacional e estâncias hidrominerais e o surgimento da figura do senador sem votos, chamado de 'biônico', que só seria da maioria, ou seja,  do partido do regime, a ARENA, para ocupar um-terço das vagas do Senado da República.

Não é demais lembrar que, para assegurar maioria parlamentar ao regime de 1964, procedeu-se a criação, em 1977, do estado de Campo Grande -- depois Mato Grosso do Sul --, mediante divisão territorial do estado de Mato Grosso (sem ter sido feita qualquer consulta prévia à população, por meio de plebiscito), bem como a fusão do estado do Rio de Janeiro com o da Guanabara (antigo Distrito Federal até 1960, com a criação de Brasília e a transferência da capital federal para lá), ambas feitas a toque de caixa pelo general-presidente Geisel, que sequer permitiu que as respectivas assembleias legislativas do Rio e da Guanabara cumprissem o que as respectivas constituições estaduais estabeleciam.

Talvez para as novas gerações tudo isso não passe de 'narrativa'. Para nós foi, acima de tudo, jogar nossas próprias vidas. Sem falta de humildade ou de prudência -- pelo contrário, com muito cuidado e habilidade --, conseguimos derrotar o autoritarismo usando tão-somente o poder de convencimento e a mobilização da sociedade civil organizada: Anistia, Diretas, Tancredo-já, Nova República e Constituinte. Com a abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1987 e 1988, levamos as propostas mais caras para serem escrutinadas pelos constituintes -- algumas perdemos, outras ganhamos --, por isso a Constituição Cidadã para nós não é abstração, mas conquista de um processo histórico que burocrata algum pode ignorar, prevaricar ou procrastinar.

Ser a favor do progresso é defender a Vida humana e das demais espécies que habitam o Pantanal e preservar o Estado Democrático de Direito. Protegê-los da avidez, da cobiça e do assédio dos que querem se impor pela pressão do dinheiro. Não é a primeira vez que enfrentamos a cara feia dos poderosos, nem será a última. Mas nosso compromisso com as próximas gerações nos dá a consciência de que o Pantanal precisa acabar com a ausência do Estado. Sim, acabar com o vazio assistencial do SUS, com a implantação de UBS Fluvial, Ambulancha do SAMU, Hospital Universitário Federal, Centro de Radioterapia em Corumbá, Centro de Farmacologia, Farmacognosia e Fitoterapia com base na flora nativa do Pantanal e do Cerrado, Escola Agroecológica da Família Agrícola do Pantanal, federalização imediata do curso de Medicina oferecido por uma instituição privada em Corumbá, criação da Universidade Federal do Pantanal com sede em Corumbá e, obviamente, a reativação da ferrovia e a revitalização do Trem do Pantanal.

Os custos financeiros para tudo isso são muito menores que qualquer megaprojeto que não impacta positivamente na vida da população do Pantanal, cuja juventude nos últimos 47 anos só tem encontrado uma saída, geralmente sem retorno: primeiro a Noroeste (RFFSA/SR-10) e, a partir de 1986, a BR-262, atualmente sob ameaça de desmonte pelo fluxo intenso de pesadas carretas com minérios das grandes empresas mineradoras que nunca investiram efetivamente em sua manutenção ou mesmo na reparação das balanças de controle das cargas.

Ahmad Schabib Hany

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A PARTIDA DE GLAUBER

A partida de Glauber

Mais conhecido por Vanessinha ou Paulinha, Glauber Menelli se eternizou nesta terça-feira, 23 de junho, dia em que o povo corumbaense dá banho no Santo. Durante décadas circulou pelas ruas de Corumbá, mas pouquíssimas pessoas sabiam que era musicista e frequentara uma igreja evangélica, com batismo e formação cristã.

Vanessinha ou Paulinha, conhecida durante décadas pelas ruas de Corumbá, se eternizou nesta terça-feira, 23 de junho, em cuja noite o povo cumpre uma tradição que é Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil e sai sob o mais rigoroso frio ou mesmo até embaixo de chuva intensa para homenagear um de seus santos de devoção, São João Batista.

Glauber Menelli, que optara por ser travesti e vivera com intensidade o seu jeito de encarar a vida, era musicista e cantor gospel. Frequentara e se batizara numa igreja evangélica em sua juventude. E quando encontrava as pessoas que sabiam acolhê-lo sem preconceito e hipocrisia dava literalmente um show, como em algumas postagens das redes sociais é possível assistir-lhe tocando e cantando com desenvoltura e talento.

Personagem que entra para a história de Corumbá e ilustra com eloquência e originalidade a diversidade social, cultural e religiosa do coração do Pantanal e da América do Sul. Tem nome, sobrenome e história, apesar da hipocrisia e intolerância que teima transformar o mais antigo centro cosmopolita do interior do Brasil (e também do subcontinente) em bucólica aldeia medieval com direito a burgomestre "y otras cositas más"...

Eu o conheci há mais de duas décadas, quando namorava a Mãe de meus Filhos e sempre que nos encontrava tinha alguma novidade. A última vez que vi Vanessinha, há quase um mês, nas imediações do supermercado próximo ao Cemitério Santa Cruz, reclamara de fome e de problemas de saúde. Depois é que vim saber que morava nas proximidades do pontilhão da Rua Treze de Junho, onde foi encontrado sem vida no dia em que os corumbaenses vão à Prainha homenagear um dos mais populares santos de devoção.

A propósito, dar banho no Santo, quem já não participou ou assistiu?

"Eu não faço! É coisa do diabo!" É o que me diz meu querido Amigo há mais de 53 anos (com quem, ao lado dos igualmente queridos Juvenal e Benedito, cursamos o antigo segundo grau no Júlia Gonçalves Passarinho, criamos um jornal estudantil e aprendemos cidadania). É Professor (com letra maiúscula) aposentado, durante décadas um senhor fotógrafo (repórter fotográfico). Está aniversariando -- 76 anos bem vividos! -- no mesmo dia do santo, mas seu furor de evangélico convertido o tornou insociável, intolerante e irascível.

E o que isso tem a ver com Glauber ou Banho do Santo? Ele, que sempre foi sociável e nos ensinou cidadania ainda quando era apenas fotógrafo -- e como Professor se revelou um verdadeiro mestre, querido por todos os seus alunos ao longo de quase quatro décadas --, se tornou um ermitão, em nome de uma fé que o afastou até de sua própria Família. Nem vou dizer qual é a igreja que desde que se aposentou passou a frequentar e, em certa ocasião, lhe causou uma depressão e até síndrome do pânico.

Pois Glauber, anjo torto que nos presenteou com sua efêmera existência a personagem Vanessinha / Paulinha e a lendária participação em certame nacional de travestis no início dos anos 2000, tinha uma vida cada vez mais acuada. Sem fazer juízo de valores, sua eternização tem correlação direta com a intolerância exacerbada ao longo das últimas décadas, com o funesto projeto da teologia da dominação, que substituiu estratégica e sordidamente o da teologia da prosperidade, de triste memória.

Qualquer morador corumbaense percebia no semblante de Glauber um vazio, ainda que sempre insistisse em aparentar estar bem-humorado, anedotas bem pensadas. Excluído e condenado pelos olhares moralistas dos arautos de uma doutrina nascida há seis décadas e disseminada nas duas últimas, o jovem que desenvolvera seu talento artístico dentro de uma comunidade evangélica livre das ilações fundamentalistas propaladas nestes tempos nada generosos viveu seus derradeiros dias como quem não tivesse alma, não tivesse vida e, sobretudo, não tivesse direito ao livre arbítrio.

Glauber não foi o primeiro. Nem será o último nesta sociedade de fachada, de aparências. Em menor ou maior grau, nós todos, toda a nossa coletividade é cúmplice por ação ou omissão nesse processo de desumanização expressa de todos os nossos contemporâneos por simplesmente quererem ser o que querem ser -- enfim, o que são e o direito de serem felizes.

Afinal, que direito temos -- quem somos nós? -- para condenar à exclusão, à morte em vida, seres humanos talentosos, sensíveis e dignos de terem uma vida digna, livre de falso moralismo? Glauber não só nos presenteou com Vanessinha / Paulinha, generosamente, ao longo de décadas; tentou -- mas lamentavelmente não foi feliz, porque não conseguiu -- nos chamar à razão humana para que, mais que dinheiro, sabonete ou condicionador capilar, lhe dêssemos o lugar que um artista de talento merece, e, sobretudo todo ser humano por direito tem: dignidade humana, respeito, oportunidade.

Mais um semelhante nosso que se nos escapa à consciência individual e coletiva. Mais um personagem de nossa plêiade de mensageiros que se vão sem terem conseguido nos fazer evoluir, mudar nossas atitudes, ipso facto. Porque tratar os diferentes de nós com respeito e irmãmente não é apenas um predicado religioso, cristão, mas, sobretudo, dever cidadão. Aliás, onde estava o poder público que não enxergou seu papel nesse contexto que levou décadas a ser enunciado cotidianamente? Como diz a sabedoria popular, de bem intencionados o inferno está cheio...

Há décadas os sucessivos representantes do povo corumbaense se declaram sinceramente preocupados com o desenvolvimento da região. Esquecem-se, no entanto, que a base do desenvolvimento está nas condições plenas para o povo se desenvolver, respeitadas as suas peculiaridades, aptidões. Isso só é possível por meio de oportunidades, por meio da educação de qualidade, por meio da sonhada Universidade Federal do Pantanal, com cursos de artes e esportes. Corumbá já provou e comprovou ser celeiro de talentos em todas as áreas artísticas e modalidades desportivas, bem como científicas.

Até porque, senhores engravatados, não somos tatu para celebrar buracos na terra e nem toupeira para viver sob a terra sem enxergar que enriquecimento de alguns, que sequer moram aqui, seja sinônimo de progresso desta cidade que já foi, é e quer permanecer cosmopolita, ainda que a capital do estado queira continuar provinciana. Corumbá não é Cubatão, jamais será Buracom, anagrama de seu belo nome, etimologicamente campo de aroeiras, e nunca local de pedregulhos, para os que querem justificar a cobiça, avidez mórbida, dos fazedores de buraco, como em Itabira, a terra natal de Carlos Drummond de Andrade. Sem Tatuzinho, a pinga; sem tatuzão, o/a patrola...

Até sempre, Glauber, nosso anjo torto! E obrigado pelas inúmeras tentativas generosas de tocar nossa sensibilidade, mas desperdiçadas por décadas a fio, de dia, de noite, no frio, ao relento, no barraco e fora dele, e nos recônditos da desumanidade de todos nós, seus indignos contemporâneos! Que dó...

Ahmad Schabib Hany

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TRIBUTO A OTTO BARRETO

Tributo a Otto Barreto

Nesta terça-feira, 23 de junho, eternizou-se Otto Barreto, diretor por muitos anos da Transportadora São Vicente, depois de resistir a uma longa tentativa de recuperação de um AVC, em Maricá (RJ), onde passou a morar depois de aposentado. À Família, sobretudo para Rita, Emanuelle e Professor Otto Filho, nossa profunda solidariedade.

Ser de estatura humana superlativa, generosidade única e por décadas diretor de várias transportadoras pelo Brasil afora (a derradeira foi a Transportadora São Vicente, TSV, em Cuiabá, São Paulo e Brasília), Otto Barreto se eternizou com a mesma discrição com que viveu, mesmo tendo galgado postos de direção cobiçados por muitos de seus contemporâneos.

Tive o privilégio de conhecê-lo em fins de 2005, quando ele acompanhara a sua Companheira de Vida, Rita Galeano Barreto, Irmã de Solange, em visita à sua Família, em Corumbá. Como bom carioca, era de uma irreverência a toda prova e, sobretudo, flamenguista espirituoso. Não me lembro de tê-lo visto alguma vez mal-humorado.

Além da humildade própria dos grandes gênios, Otto se sobressaía pela aguçada percepção e facilidade de se comunicar. Em minutos era capaz de apontar os potenciais e as fragilidades de uma região ou cidade, muito além de seu ofício. Atrevo-me a de dizer que se tratou de um talento desperdiçado em uma sociedade marcada pela desumanização e indiferença.

Antes de se aposentar, esteve estudando a possibilidade de fixar residência em Corumbá, quando o apresentei ao querido Senhor Jorge Katurchi, Amigo de saudosa memória. Observador, Seu Jorge se impressionou com sua capacidade de diagnosticar a realidade e tentou apresentá-lo a alguns amigos empresários e dirigentes públicos, sem ter sido bem-sucedido, por conta da mediocridade que (des)grass(ç)a nestas plagas que já sediaram o centro de cosmopolitismo e vanguardismo pioneiro de caráter continental.

Nessa mesma época eu estava tentando viabilizar um projeto editorial com um grupo de Amigos, alguns dos quais se revelaram inconstantes, a ponto de comprometer a editora. Com sua capacidade de analisar o comportamento humano, Otto de imediato detectou óbices e me advertiu de que havia gente indisfarçavelmente oportunista e que tomasse muito cuidado.

Nesse ínterim Otto, Rita e Emanuelle retornaram para o Rio de Janeiro, onde trabalhou por mais um tempo, até se aposentar, quando passou a residir em Maricá. Ao se despedir, em casa, revelou seu inegável poder de análise com uma locução nominal: primarismo humano. Referindo-se, obviamente, às elites locais, pois era apaixonado pelo povo corumbaense, o cidadão comum, que o identificava com o carioca "da gema".

Pai de um casal de Filhos -- a vestibulanda Emanuelle e o Professor de História Otto Filho -- e Companheiro da Rita, Otto tem um consistente legado profissional e cidadão do tamanho de sua grandeza humana, referente para a Família e para os que tiveram o privilégio e a sorte de terem convivido com ele. Nossa profunda solidariedade à Família e aos Amigos.

Até sempre, Otto Barreto, e obrigado pelas incontáveis lições de Vida!

Ahmad Schabib Hany

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MARCHA DO SILÊNCIO

Marcha do silêncio

"Te abracé en la noche / Era un abrazo de despedida / Te ibas de mi Vida / Te atrapó la noche / La oscuridad traga y no convida / Quedé a la deriva / Tal vez fue un derroche / Los sentimientos más bendecidos / Flotan como idos // Te besé en la noche / Con un sabor desaparecido / que se fue contigo..."  (Fernando Cabrera, Te abracé en la noche, 2002)

A composição em destaque, um hino de rara sensibilidade, é de autoria do poeta Fernando Cabrera em homenagem às incontáveis vítimas das ditaduras latino-americanas, em sua maioria desaparecidas, retiradas de seus lares no meio da noite para nunca mais serem vistos com vida. No Uruguai a Marcha do Silêncio, em homenagem aos mortos e desaparecidos, acontece em 20 de maio.

Sei que há muitos/as 'bons moços/as' que dirão: "E eu com isso?" Pobres diabos. Quem não conhece a história não passa de um/a reles teleguiado/a. Sem alma.

Embora não justifique, compreendo o cafajeste enrustido, recalcado, que por trás dessa máscara de 'bom moço', 'bom cristão' -- boa moça, 'boa cristã' --, há: um monstro, horrível, fétido, sórdido, desprezível.

Mas não consigo odiá-lo/a. Nem desprezá-lo/a. Só sinto pena. Porque -- aprendi com meus sábios Pais, de saudosa memória -- que em nossos corações não pode haver espaço para peçonha, insolência, inveja, soberba, desídia. Enfim, para a pusilanimidade e tudo que pode conter a falta de caráter e de empatia.

A vida, tão breve, efêmera, nos impede de carregar maus sentimentos, sob risco de nos tornarmos igualmente pusilânimes. Como não há tempo a perder, temos que focar na interminável construção de uma sociedade melhor, não para nós, mas para quem vier depois.

Desculpe o/a estimado/a leitor/a. Mas não há como não tocar nesse tema, que infesta estes tempos mesquinhos, e por isso desafiadores.

Na Casa Branca um cínico pedófilo ousa se passar por Cristo e se dá o direito de invadir nações que sequer sabe onde ficam e qual a sua contribuição para a humanidade. Na Argentina, um recalcado fantoche destrói acintosamente tudo o que consumiu décadas e vidas para se construir. Na Bolívia, um mau-caráter covarde entrega tudo o que ainda resta do patrimônio público e das riquezas naturais e acirra ainda mais a animosidade.

No Brasil o filho mais sórdido do canhestro genocida (jamais vamos esquecer as mais de 500 mil vítimas da Covid-19, inclusive em Corumbá os saudosos Padre Pasquale Forin, Andrés Corrales Menacho, Dom Segismundo Martínez Álvarez e Pastor Altair Ribeiro da Silva), o 'Zero-Hum', seguindo roteiro de marqueteiros pagos com dinheiro mal-havido do Master, da Arábia Saudita et caterva, causa prejuízos ao Brasil e à soberania nacional ao pedir ao pedófilo da Casa Branca para interferir nas questões internas do país, um ato de lesa-pátria que precisa ser punido exemplarmente.

Nem Corumbá está imune às investidas dessas hordas peçonhentas. Dias atrás, em que houve uma Audiência Pública da Assembleia Legislativa por iniciativa do Deputado Pedro Kemp, certa figurinha carimbada tentou 'roubar a cena' e 'pisou no tomate', sem qualquer constrangimento. A esperteza é como casca de banana, e ao querer dar uma de esperto demais, acabou expondo sua santa ignorância. Mais: seu negacionismo ancestral o traiu diversas vezes. Que dó!

Depois não sabem por que Corumbá vive a desandar, em compasso de espera desde que Mato Grosso do Sul foi criado, há quase 50 anos. Lamentavelmente, a fuga recorrente de cérebros faz com que a mediocridade reine sobejamente entre as rapinas que assediam o rico patrimônio pantaneiro, cujo povo é o mais valioso, mas curiosamente preterido.

Se essa demagogia não fosse tão desbotada, caberiam estas perguntas: há um vazio assistencial do SUS no Pantanal, por que, então, não colocar logo as UBSs e Ambulanchas no Pantanal? A vida do pantaneiro vale menos? Ou os velhos esquemas são mais importantes? Afinal, por que falar 'em nome do povo' e não ouvi-lo, consultá-lo?

Aliás, em cidades com as características do outrora centro cosmopolita cujo último representante foi o querido Senhor Jorge Katurchi, de saudosa memória, é muito difícil manter conchavos em segredo por muito tempo. Um Amigo (com letra maiúscula) comum com a tal 'figurinha carimbada' que quis roubar a cena acabou, involuntariamente, por revelar a estratégia para tal proeza, que pelo visto ficou aquém do combinado. Mais neurônio e menos vaidade, senão a fonte também vai ter períodos de seca...

Agora, cá prá nós. Em vez de recorrer ao velho prato requentado de 'polo disso' e 'polo daquilo', não cair na real: com muito menos verbas de investimento e maior retorno imediato (e, para os que gostam, grandes impactos eleitorais) é possível transformar Corumbá e todo o Pantanal naquilo que a vocação natural a história já provou, basta ter humildade e bom senso. Comércio, educação de nível (agora superior, obviamente), saúde de qualidade, turismo sustentável. É uma questão de opção, porque não é preciso recorrer a pirotecnias, basta ter humildade e enxergar a realidade com base na ciência, na história e, inclusive, nos saberes ancestrais dos verdadeiros donos do Pantanal, gostem ou não.

Eis a Marcha do silêncio. Que marca prudência, com decência. E, para quem gosta de refletir, mesmo em tempos de volúpia e compulsão, do iluminado mas mal-amado Sócrates, o filósofo (embora o jogador e médico também fosse iluminado e muitas vezes mal-amado, sobretudo por sua "Democracia Corintiana"), condenado à morte por "desencaminhar" os jovens (difamar quem ensina não tem qualquer originalidade, nem nisso são originais): "A verdadeira sabedoria chega a cada um de nós quando percebemos o quão pouco entendemos da vida."

Ahmad Schabib Hany

BASSMA ASSRIEH, SEMPRE NA MEMÓRIA

Bassma Assrieh, sempre na memória

Companheira de Vida do imigrante palestino Omar Fares, Bassma Assrieh se eternizou nesta sexta-feira, 12 de junho, com honrado legado de resistência das Mulheres Palestinas, ao lado da saudosa Abla Issa. Seu exemplo vive em nossa memória.

Por meio do Amigo Jornalista Edson Moraes tomei conhecimento, neste final de semana, da eternização da Senhora Bassma Assrieh, uma incansável resistente em defesa da Palestina, ao lado da igualmente saudosa Abla Subhi Issa Ahmad. Desde jovem, Dona Bassma, ao lado de Abla, mobilizava imigrantes palestinos e a população local em eventos ou manifestações -- inclusive passeatas e atos públicos --, em um tempo em que ainda não havia sido estruturada a entidade que congrega a comunidade palestina no coração do Pantanal e América do Sul.

Bassma Assrieh, comerciante e membro do Conselho Fiscal da Associação Comercial e Empresarial de Corumbá (ACIC), era casada com o conhecido imigrante palestino Omar Fares, vice-presidente da Sociedade Árabe-Palestino-Brasileira em Corumbá, diretor da Sociedade Beneficente Muçulmana de Corumbá (SOBEMCO) e colunista do Correio de Corumbá.

MULHERES PIONEIRAS

Corajosas e convictas, as Mulheres Palestinas (maiúsculas), desde o início da Nabka, têm um papel relevante de protagonismo na resistência ao processo de colonização com extrema violência promovido pelo sionismo, com total apoio e cumplicidade das potências ditas 'democráticas', mas sequer deram chance para ouvir a população palestina antes de entregar um território milenar que não lhes pertence a europeus nascidos na região oriental, conhecidos como asquenazis, que há décadas controlam o governo do Estado colonial sionista.

Na década de 1960, sobretudo depois do Terceiro Assalto (no ocidente, Guerra dos Seis Dias), a resistência palestina passou a ser alvo de campanha aviltante. A derrota militar sofrida por Gamal Abdel Nasser, da República Árabe Unida (Egito e Síria) e líder árabe inconteste, serviu de alento para o sionismo, por meio da imprensa corporativa, rotular a resistência palestina de terrorista. Era um tempo em que, na América Latina, a maioria dos países era dominada por ditaduras que usavam o mesmo discurso contra seus opositores.

Foi nesse contexto político que Bassma e Abla, saudosas resistentes palestinas, bem como outras jovens estudantes secundaristas que saíam altivas nos desfiles empunhando a bandeira da Palestina, honraram a soberania e a história de seu país milenar. Decorridas cinco décadas, graças à cobertura em tempo real pelos meios independentes, veem-se hoje as atrocidades denunciadas corajosamente por essas jovens, cujo legado é motivo de orgulho para as novas gerações, e, em especial, para a comunidade local.

Bassma e Abla, entre tantas outras jovens cujos nomes a história reconhece, merecem ser nomeadas como mártires da Causa Palestina. Emigraram em tenra idade, contra a própria vontade de seus pais, não tendo podido fazer escolhas. Tiveram que se ater, num primeiro momento, às atividades possíveis, como o comércio, mas o caráter e o talento provam que teriam sido o que quisessem, pois nunca lhes faltaram capacidade, altivez e determinação.

À Família enlutada nossa solidariedade, em especial ao incansável Amigo Omar Fares -- Companheiro de Vida e de luta de Bassma -- e às Irmãs e descendentes, com a certeza de que a História da Resistência Palestina tem em seus honrados anais o registro da saga de Bassma e Abla no Coração do Pantanal e da América do Sul.

A lealdade, a coragem e o caráter são a marca dos povos que vencem todos os poderosos, estejam onde estiverem. Como testemunha ocular dessa honrada quadra da história, só tenho a agradecer. Obrigado, Bassma, pelo legado de lealdade e consciência pela Causa Palestina, que é a causa da humanidade.

Bassma Assrieh, sempre na memória!

Ahmad Schabib Hany

PARA SAIR DO COMPASSO DE ESPERA

Para sair do compasso de espera

Neste 13 de Junho, Dia da Retomada de Corumbá (durante 15 anos ignorado por um acordo entre as ditaduras de Emílio Medici e Alfredo Stroessner, em 1973, quando da implementação das relações com o Paraguai em razão da Itaipu Binacional), o Coração do Pantanal e da América do Sul precisa virar a página do compasso de espera em que se acentuou em 2015, ano da guinada política nacional que interrompeu o ciclo virtuoso da cidade cosmopolita, bastião de vanguardismo e transformações, iniciado em 1989 com Fadah Gattass na Nova República.

Que a Retomada de Corumbá inspire as novas gerações de corumbaenses a se desassossegarem e, de posse de cidadania altiva, virar a página do compasso de espera que se confunde com a criação de Mato Grosso do Sul. Participar, aliás, das generosas e emblemáticas lutas em defesa do Coração do Pantanal e da América do Sul representa não só sair da 'zona de conforto', mas protagonizar a transformação há décadas empreendida por jovens de outrora.

O Observatório da Cidadania Dom José Alves da Costa, em parceria com cidadãos comprometidos e movimentos sociais, tem construído, nessa direção, agenda propositiva voltada para essa icônica retomada, como: 1)efetivação do SUS no Pantanal (UBS fluvial 'Chalana do SUS', Ambulanchas do SAMU, Hospital Universitário Federal, incorporação pelo CPAN/UFMS ou pela futura UFPantanal do curso de Medicina da universidade privada que obteve nota 2, serviço de radioterapia local e Centro de Farmacologia, Farmacognosia e Fitoterapia do Pantanal e Cerrado à base da flora nativa, conforme abaixo-assinado popular do Movimento Efetiva SUS Pantanal); 2) criação da Escola Agroecológica da Família Agrícola do Pantanal (luta encabeçada pelo Professor Sérgio Pereira e a respectiva Associação); 3) implantação da Universidade Federal do Pantanal (UFPantanal) com sede em Corumbá, reativação do curso de Letras Espanhol, há anos suspenso pela UFMS, e oferta de novos cursos, inclusive nas áreas de saúde e artes, bem como o reconhecimento dos saberes tradicionais e ofícios regionais, constante de petição com mais de dez mil apoios pelo Movimento UFPantanal); 4) reativação da Ferrovia Corumbá--Bauru e revitalização do Trem do Pantanal e do Cerrado (inclusive o Ramal de Ponta Porã, importante modal logístico para desafogar a congestionada e perigosa via terrestre, em que vidas de todas as espécies, inclusive humanas, são perdidas), conforme luta do Comitê pela Reativação da Ferrovia e Revitalização do Trem do Pantanal; 5) fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes e das Mulheres e da Rede de Proteção Social das Mulheres e da População Infanto-juvenil na região de fronteira com a Bolívia e Paraguai (em razão do aumento de feminicídios e desaparecimentos de crianças/adolescentes -- como o Caso Lívia Gonçalves Alves, desaparecida em 13 de junho de 2010 -- e a intensificação do tráfico de seres humanos, sobretudo para fins de prostituição e pedofilia -- como o caso Larissa, em que foi constatado o seu vínculo na Bolívia, naquele mesmo ano), luta pioneira dos saudosos COMCEX-MS, COMCEXCORLAD e PAIR; 6) integração das cidades de fronteira (há décadas reivindicada pelo Pacto pela Cidadania Padre Pasquale Forin, como ocorre nas cidades de fronteira com o Paraguai); 7) implementação de políticas e de ações  de preservação, proteção, conservação e revitalização de bens e espaços do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural material e imaterial (vítima da sórdida trama que atenta contra a legislação vigente, mas que por omissão por décadas de quem de direito diversos prédios de reconhecido valor histórico vêm sendo objeto de ações inomináveis, como a sede da Liga Árabe-Brasileira de Corumbá, do Riachuelo Futebol Clube, a Estação Ferroviária Internacional e Casa de Cultura Luiz de Albuquerque, entre outros); 8) adoção de mecanismos para efetivação dos Direitos Humanos e fortalecimento do Estado Democrático de Direito (no tocante às populações indígenas em Mato Grosso do Sul, bem como às relações com os dois países fronteiriços, Paraguai -- em que Lichita e a Família Villalba e Andino são emblemáticas vítimas de terrorismo de Estado e requerem apoio e solidariedade, por meio da Campanha Internacional de Solidariedade à Família Villalba -- e Bolívia -- em que forças militares dos EUA, Israel, Argentina e Chile, com conivência do governo Rodrigo Paz, vêm empreendendo assassinatos seletivos de indígenas e dirigentes sindicais em várias regiões do Estado Plurinacional, cuja constituição proíbe expressamente operações militares e intervenções estrangeiras); 9) intensificação de ações de governo contra o genocídio em Gaza e Cisjordânia (Palestina), Tigré (Etiópia) e Sudão, e as inúmeras tentativas de criminalizar as denúncias contra os crimes de guerra cometidos por Israel, atribuindo-lhes conotação de antissemitismo, quando os árabes, portanto palestinos, também são semitas; e, 10) mobilização mundial em defesa da soberania e autodeterminação dos povos e contra a execrável política belicista dos Estados Unidos e Israel, que violam convenções e tratados internacionais ao ameaçar, bloquear, invadir e saquear países soberanos e sequestrar e assassinar líderes políticos, como na Venezuela, Irã, Cuba e Bolívia, de acordo com pugna do Comitê Corumbá Pela Paz Heloísa Urt.

RETOMADA DE CORUMBÁ

O Dia da Retomada de Corumbá, antes de 1975, era marcado por importante congraçamento da população corumbaense, sobretudo pelo desfile escolar, em que praticamente todas as escolas da cidade, algumas de Ladário e de Puerto Suárez (além de representações de colégios públicos de Cuiabá, Campo Grande, Três Lagoas e Aquidauana), participavam com entusiasmo e galhardia.

Em 1975, ano do início das obras da Usina Hidrelétrica de Itaipu, pela empresa binacional resultante da parceria Brasil-Paraguai (Itaipu Binacional), houve uma verdadeira guinada no modo de se compreender o que até então se denominava de Guerra do Paraguai, incluindo manifestações cívicas. Esse entendimento foi mantido por pouco mais de 10 anos, mas a partir do governo José Sarney, cujo ministro José Aparecido, da Cultura, era um mineiro oriundo da Chancelaria e convenceu o governo a abandonar essa postura, considerada pelo governo da Nova República de hipócrita.

É que, a partir do início das obras da Itaipu, em 1975, o governo do general Ernesto Geisel determinou que cessassem as celebrações que recordassem a vitória sobre o Paraguai (a Ata de Itaipu, de 22 de junho de 1966, e o Tratado de Itaipu, de 26 de abril de 1973, não deixavam explícito, estabelecia apenas algumas mudanças de critérios em relação ao Paraguai e ao fortalecimento da amizade entre os dois povos), razão pela qual somente desde 1975 é que Corumbá deixa de celebrar a sua Retomada.

Não que a esmagadora derrota sofrida pela República do Paraguai do império do Brasil, Argentina e Uruguai devesse ser festejada, embora num momento tivesse sido, inclusive em Corumbá, ocupada por três anos pelas tropas de Francisco Solano López. Sabemos que interesses do capital, representado pela Grã-Bretanha (o Reino Unido de hoje), estavam ardilosamente insuflando e financiando os conflitos na América, Ásia e África naquele mesmo período.

Qual propósito? Ao penetrar pela Bacia do Prata, a pomposamente chamada de Tríplice Aliança teve a pretensão de inserir no mercado capitalista esta vasta região, rica em matérias-primas e relevante potencial consumidor de produtos manufaturados, pois a indústria estava em franca expansão. Ou não foi por isso que Corumbá se tornou um importante centro mercantil depois da guerra contra o Paraguai?

Entendendo que historiografia seja uma coisa e história outra, após a Segunda Guerra Mundial a mudança do eixo de desenvolvimento afetou nossa Corumbá cosmopolita que, graças à Ferrovia Corumbá--Santa Cruz de la Sierra, conseguiu manter-se por mais 50 como centro exportador, para o mercado andino. Dados da Carteira de Comércio Exterior (Cacex) do Banco do Brasil registram tal fato, absurdamente ignorado pelas autoridades da "nova capital", Campo Grande.

Aliás, essa compulsão avassaladora -- creio que mais por ignorância que por intenção -- por deixar tudo em Corumbá virar ruína [repetindo os sábios ensinamentos de meu saudoso Pai, a dizer que não há mais nada mais atrevido que a ignorância, que desconhece limites, e por isso irmã siamesa do fascismo], tanto que antes de Mato Grosso do Sul completar seus primeiros 10 anos de existência, TODO o arquivo-morto da Mesa de Rendas (nome do órgão de arrecadação de tributos, mais tarde AGENFA), com o registro do movimento comercial de fins do século XIX e início do século XX, ficou perdido ao ser deixado para os cupins e fungos, na antiga Alfândega e depois no ILA, apesar das denúncias feitas na época pelo Diário de Corumbá.

Quando Sarney, com a súbita morte do presidente eleito Tancredo Neves (que adoecera repentinamente e foi operado na véspera da posse), governou o Brasil, um dos governadores de Mato Grosso do Sul era Marcelo Miranda, eleito em 1986 pela mesma Aliança Democrática. Em Corumbá, embora não fosse possível uma coligação com a Frente Liberal do Deputado Armando Anache, foi eleito em 1988 prefeito de Corumbá o Doutor Fadah Scaff Gattass, gestão que promoveu a volta das celebrações. Sem maiores traumas e, discretamente, 13 de Junho foi de novo observado, ainda que sem o emblemático desfile escolar.

A partir de 1999, estimulado pela relevante iniciativa do Professor Valmir Batista Corrêa (renomado historiador cuja pesquisa está focada na história regional), então assessor de projetos estruturantes do governador José Orcírio Miranda dos Santos, de ascendência paraguaia e com grande trânsito no país de origem de seus pais, Corumbá e todos os municípios do estado que tiveram de alguma forma participação na Guerra da Tríplice Aliança voltaram a celebrar as datas relativas a esse trágico episódio da história da América do Sul.

Sem qualquer recalque (até porque a solidariedade ao povo paraguaio e latino-americano sempre pautou a vanguarda brasileira), ainda antes do governo do estado incentivar a observação dessa data histórica, a Comissão Pró-Cultura de Corumbá e o recém-criado Pacto pela Cidadania, em 12 de junho de 1994, fez o ato de Retomada de Corumbá e, em 30 de agosto de 1994, a celebração do centenário da morte do marechal Antônio Maria Coelho, primeiro governador de Mato Grosso e Herói da Retomada, de que participaram os saudosos Satyro Manoel Coelho, bisneto do marechal; Seu Jorge José Katurchi, empresário; Seu Jorapimo, Artista Plástico; Seu Augusto César Proença, escritor e memorialista; Professora Marilza Coelho, diretora da Escola Antônio Maria Coelho e tetraneta do homenageado. O ato foi conduzido por Mara Leslie do Amaral, Edenir de Paulo, Adriana Ferraz Santos, Denise Campos Diniz Mônaco, Artista Plástica Marlene Therezinha Mourão, Cristiane Sant'Anna de Oliveira, Poeta Balbino G. de Oliveira, César Papa, Alexandre Gonçalves dos Santos, Anísio Guilherme da Fonseca, Armando Carlos Arruda de Lacerda e Antônio Victor Lima Baptista, então vereador.

Os dois eventos alusivos à Retomada de Corumbá compuseram o ato inaugural do Movimento Viva Corumbá Jorge José Katurchi (denominado em memória do mais apaixonado corumbaense de todos os tempos), porta-voz do Pacto pela Cidadania Padre Pascoal Forin (como passou a se designar em sua homenagem), e que a partir de então passou a articular agendas propositivas em defesa dos interesses da população do mais antigo e cosmopolita centro urbano de Mato Grosso do Sul.

Retome, Corumbá, o vanguardismo pioneiro! Descarte ao lixo da história os rastejantes que desonram sua história cosmopolita e progressista!

Em memória dos heróis comuns, alguns deles citados neste texto, com quem compartilhamos cotidianamente lutas por uma Corumbá pujante e integradora, um Brasil soberano, uma América Latina unida e livre e um mundo mais justo, sem tiranos e exploradores.

Ahmad Schabib Hany