CONSERVAR O RIO PARAGUAI E PRESERVAR O ESTADO DE DIREITO

Conservar o Rio Paraguai e preservar o Estado de Direito

O Estado Democrático de Direito não é uma abstração, mas uma conquista do povo brasileiro. Exigir a rigorosa observância da legislação vigente para a gestão do Rio Paraguai não representa ser contra a hidrovia ou o desenvolvimento. Não se trata de ser contra isso ou aquilo, mas de ser intransigentemente a favor da Vida e do império da lei, isto é, do Estado de Direito, implantado com muito custo depois do fim do regime de 1964.

A favor da vida e do Estado Democrático de Direito

"Água que não hás de beber deixa-a correr / deixa-a para a sede de quem vai nascer." (Coco Manto e Luis Rico, 1996, "No funeral do rio", tradução livre do espanhol da coautoria do cronista social e do compositor popular.)

Quem enxerga como problemas a fronteira, o Rio Paraguai, o Pantanal, a sua população diversa ainda não suficientemente conhecida pela ciência (tanto a biodiversidade como a humana originária e tradicional) e, sobretudo, pelas autoridades estabelecidas em Campo Grande a partir de 1979, não sabe o que são Corumbá e Ladário. O Coração do Pantanal e da América do Sul é, sim, um riquíssimo conjunto de ambientes biológicos, culturais, sociais, históricos, arqueológicos, geológicos, hidrológicos e limnológicos que por si representam complexos e valiosos ativos financeiros quando mentes evoluídas como tal o compreendem.

Assim como o Pantanal é habitado por uma diversidade de espécies, Corumbá e Ladário são constituídas por uma gama de segmentos populacionais com seus legítimos interesses por vezes conflitantes, jamais ilícitos ou proscritos. Uma sociedade sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de seus agentes políticos, mais que maturidade e sabedoria, sensibilidade e ética social para não resvalar no perigoso terreno da defesa ardilosa de grupos econômicos transnacionais que querem explorar as riquezas, os seus moradores (com baixos salários por meio da terceirização) e deixam literalmente crateras irrecuperáveis no breve período em que permanecem, até "limpar" todas as reservas (em 30 ou 40 anos).

Não é difícil arvorar-se defensor do desenvolvimento quando, no estrito cumprimento das prerrogativas constitucionais, se é omisso ou mero despachante de projetos oportunistas que assediam regiões de vastas riquezas e se apresentam como "salvadores", paladinos do futuro. Já vimos isso quando Benjamin Steinbruch, Eike Batista et caterva vieram com seus mirabolantes projetos de investimento, todos com recursos públicos, do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), e um então senador agia, não como representante do estado, mas porta-voz dos ditos investidores de dinheiro público. E deu no que deu.

É isso que desejamos para Corumbá, Ladário e todo o Pantanal? Em troca de uma promessa de "progresso", ao cabo de alguns anos, um "queijo suíço" que ficará para todo o sempre? Foi o que causou o sério problema do Rio Taquari (não divulgados pelas autoridades da época) e os prejuízos inomináveis na região do Pôlder de Ladário, mais tarde chamada de Área da CODRASA (sigla da Companhia de Dragagem S/A), e que graças à incansável luta da querida Júlia Gonzales (a saudosa Julinha do PT), quase 40 anos depois, se transformou em uma comunidade protagonista da APA (Área de Proteção Ambiental) Baía Negra.

É fundamental que tenhamos bem claro que as sociedades contemporâneas contêm diversas classes sociais e segmentos populacionais legitimamente detentores de interesses conflitantes, às vezes antagônicos, mas nem por isso ilegítimos. Todo agente político precisa ter consciência de que cabe a ele a tarefa de, antes de tomar partido pelos poderosos (sob pretexto de estar defendendo o progresso da cidade ou região), ouvir as camadas sociais que, invisibilizadas, sempre viveram na localidade, a despeito da ausência de políticas públicas que lhes prestassem condições mínimas de uma vida com qualidade, respeito e dignidade.

Defender o cumprimento rigoroso da legislação vigente não representa ser contra o desenvolvimento de Corumbá e de Ladário. As leis, feitas há mais de três décadas em favor do povo brasileiro, são uma conquista relevante, e seu cumprimento é um dever do agente político e do servidor público, bem como uma obrigação do mais pobre cidadão à mais rica empresa, seja nacional ou multinacional, com isonomia, observadas as diferenças inerentes às partes (tratando os diferentes com as diferenças existentes, de modo equânime).

Só há segurança jurídica quando se cumpre a lei. Fora disso é casuísmo, usado e abusado durante o regime de 1964. Isso, aliás, custou caro para Corumbá e Ladário: ninguém conta a história, mas a Área da Codrasa (desde 2012 APA da Baía Negra) foi um projeto milionário chamado de Pôlder de Ladário, de 1974, para o plantio de arroz irrigado em pleno Pantanal, que enriqueceu muitos poderosos, mas a população ficou com os prejuízos territoriais e ambientais, e a conta que não foi paga pelos autores e executores.

Durante os anos de chumbo, programas como o PRODEPAN (Programa de Desenvolvimento do Pantanal), consórcios como o CIDEPAN (Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Pantanal) e tantas outras pirotecnias megalomaníacas tiveram fim muito parecido, isto é, tratou-se da mesma jogatina, perda de uma dinheirama pelo poder público, que os protegidos da ditadura nunca devolveram para os cofres públicos, sequer sancionados pela Justiça. A tragédia do Rio Taquari não nos deixa mentir. A consigna era esta: "Aos amigos tudo, aos inimigos os rigores da lei."

Não vale chantagear com perda de empregos ou falência de empresas. Isso é um discurso mentiroso usado somente para levar pânico à população, pressionar as autoridades e melindrar os incautos. Graças à legislação pós-1988, em cumprimento da Constituição Cidadã, viver no Brasil, ter pertencimento pelo povo brasileiro, ficou mais seguro para o cidadão comum. Não foi por acaso: durante o regime de 1964, a população ficou refém de um conjunto de leis que não só tirava direitos já conquistados, como permitia que da noite para o dia muitas novas leis viessem a ser introduzidas sem assegurar ao povo o direito de se manifestar.

Pois o cumprimento da legislação é uma garantia importante para que os concessionários, sob o império da lei, cumpram com as suas obrigações, seja numa eventual gestão do Rio Paraguai (devidamente constituída, em que a população tradicional, ribeirinha e originária seja protegida nos parâmetros legais) ou da ferrovia entre São Paulo, Mato Grosso do Sul e a Bolívia. A propósito, em 1996, com a privatização da Noroeste do Brasil, as más gestões da 'Noel Group', da 'ALL' e mais recentemente da 'Rumo', além de causar prejuízos aos trabalhadores ferroviários e às populações de todas as cidades localizadas no trecho ferroviário, deixaram um rombo bilionário para os cofres públicos, além do sucateamento do patrimônio público ferroviário (locomotivas, vagões, trilhos, estações e oficinas com alta tecnologia à época da privatização).

Lembra-se do Serviço de Navegação Bacia do Prata S/A que virou Cinco-Bacia? Além da redução salarial para quem quisesse continuar a trabalhar na empresa, a ocorrência de denúncias trabalhistas pelo Sindicato dos Marítimos e seu sucedâneo STFCL (Sindicato dos Trabalhadores Fluviais de Corumbá e Ladário) prova que os investidores cuidaram de seus interesses, sim, mas a empresa adernou (enquanto um dos sócios criava outra, com esquadra nova e de ponta). A pouco tempo de encerrar o período de carência, os concessionários venderam a concessão e os novos acionistas acharam por bem dar fim às atividades, impunemente. Dívidas trabalhistas não quitadas, empregos extintos e famílias inteiras, da noite para o dia, tendo que se mudar para a Amazônia ou Rio Grande do Sul. E não nos esqueçamos do polêmico sócio que agia como coronel do século XIX, queria mandar mais que o governador do estado e até pretendia, em nome do progresso, pôr abaixo a adutora conectada à estação de captação de água.

Não foi diferente com as polêmicas privatizações, em 1994, da Metamat/UMSA (Urucum Mineração S/A, transferida com valor depreciado, conforme ação popular proposta pelo ex-senador José Fragelli, curiosa e estranhamente arquivada, apesar da insistência do governo Dante de Oliveira, de Mato Grosso) e, em 1998, da CVRD (Companhia Vale do Rio Doce, vendida por valor inferior ao patrimônio, menos de 30% do dinheiro movimentado no primeiro ano posterior à privatização, como se a eficiência fosse decorrência da gestão privada): redução da massa salarial de Corumbá, perda de empregos qualificados diretos e postos de trabalho indiretos, terceirização crescente e aumento exponencial da extração de minérios de ferro e manganês, com a Vale privada, a Rio Tinto e depois com as sucedâneas, até chegar à LHG Mining, cuja holding também tem uma empresa de navegação interessada na gestão do Rio Paraguai, fatiado como pintado em prato pantaneiro.

O rio não é pintado, nem a população tatu ou toupeira

Fatiar a gestão do Rio Paraguai é próprio dos 'luas pretas' que o mercado tem criado em seus canteiros (bem como em cujas obras também têm criado aos montes patrolas de todos os naipes). Primeiro, é preciso ter humildade e estudar, conhecer o regime dos rios, a dinâmica de suas águas. Um decreto, uma portaria e um edital não substituem a lei, a ciência, a epistemologia e a complexa realidade, do ponto de vista social e ambiental.

Burocrata entende de burocracia, cientista entende de ciência e cidadão entende de seus direitos, de seu cotidiano, de sua realidade concreta. Cabe ao agente público, político ético e coerente com seu compromisso legal (o juramento de cumprir a lei ao longo de seu mandato), zelar pelo bem comum, com base nos parâmetros constitucionais, bem claros: primeiro a função social da propriedade -- não a promessa de progresso, mas quais as condições concretas da população de entorno daquilo que se pretende impulsionar com os recursos públicos do BNDES --, depois está a consistência técnico-científica do empreendimento, periciada por auditores independentes e referenciada por pesquisadores de instituições de reputação ilibada, em que o poder do dinheiro não muda o teor dos laudos.

A fábula de que a vocação natural de Corumbá e Ladário é transformar a morraria de nossa redondeza, a exemplo de Itabira (MG), terra natal do poeta Carlos Drummond de Andrade, em buracos para extrair com 'maior  eficiência' (leia-se maior rapidez possível, pois tempo é dinheiro) o minério das jazidas de ferro e manganês é deboche para tatu e toupeira, com todo o respeito por esses animais (o segundo não encontrado na fauna brasileira, embora na Amazônia e nos Pampas se encontrem os tuco-tucos, roedores parentes das capivaras com hábitos que lembram as exóticas toupeiras). A BR-262 é a melhor demonstração do descompromisso das mineradoras com a população, além do comprometimento da ponte sobre o Rio Paraguai. Quem celebra buraco é tatu, quem nasceu para viver embaixo da terra é toupeira; mas a cidadania, a população humana, e a Mãe-Terra (dos povos originários e culturas ancestrais) querem e merecem respeito e dignidade.

Não se trata de mera ignorância, desconhecimento. O que há é uma profunda falta de escrúpulos. As novas gerações de "empoderados" de meia pataca, do tipo atrevido de Daniel Vorcaro e assemelhados -- como em escala mundial Elon Musk, tido por superinteligente ao amealhar da humanidade um trilhão de dólares --, são frutos da decadência de uma sociedade sórdida, que para impor seus valores parte para a rapinagem cínica, para o "tudo ou nada". Trump é a maior prova desse tipo de gente que quer impor a sua vontade a qualquer preço, e logo o teremos mais perto de nós.

Somos da geração que desde 1977, ainda sob o regime de 1964, esteve na defesa das liberdades democráticas, sem se deixar intimidar pela cara feia daqueles monstros que se achavam no direito de censurar ou até silenciar os que não se submetessem ao sórdido casuísmo vigente.

Por que casuísmo? A lei mudava conforme o humor ou os interesses daqueles que, para se manter no poder, mudavam as regras do jogo em pleno jogo. Foi assim quando decidiram, na calada da noite, impor os atos institucionais e, pior, quando, em 1967, decidiram mudar a Constituição Federal de 1946 (fruto de uma Assembleia Constituinte convocada ao final da ditadura do Estado Novo, em que Getúlio Vargas se inspirara no fascismo de Benito Mussolini), sem realizar um debate sequer, sem qualquer fresta de liberdade, por meio de uma comissão de juristas subordinados aos interesses dos generais de plantão.

Não satisfeitos com os poderes autoconferidos por essa carta constitucional autoritária, outorgaram, sob plena vigência do AI-5 (Ato Institucional no. 5), a título de "Emenda Constitucional", em 1969, novo texto constitucional, ainda mais draconiano, com poderes totalitários travestidos de "democráticos revolucionários". Essas disposições legais, a qualquer momento, eram substituídas por outras piores, sem ouvir o Poder Judiciário, que era fechado quando bem entendessem os 'donos do poder', e, claro, o Congresso Nacional, cuja maioria era formada ao sabor de seus interesses, e as cassações rolavam soltas quando algum deputado ou senador ousasse rebelar-se e não acatava a ordem imperial do general-presidente.

Foi para assegurar uma tênue maioria na Câmara Federal e no Senado da República pelo partido de sustentação do regime, a ARENA, que, em abril de 1977, o general-presidente Ernesto Geisel fechou o Congresso Nacional, o STF (Supremo Tribunal Federal) e impôs o Pacote de Abril, contendo um conjunto de casuísmos, como a continuidade das eleições indiretas para governadores de estados e prefeitos de municípios de áreas de segurança nacional e estâncias hidrominerais e o surgimento da figura do senador sem votos, chamado de 'biônico', que só seria da maioria, ou seja,  do partido do regime, a ARENA, para ocupar um-terço das vagas do Senado da República.

Não é demais lembrar que, para assegurar maioria parlamentar ao regime de 1964, procedeu-se a criação, em 1977, do estado de Campo Grande -- depois Mato Grosso do Sul --, mediante divisão territorial do estado de Mato Grosso (sem ter sido feita qualquer consulta prévia à população, por meio de plebiscito), bem como a fusão do estado do Rio de Janeiro com o da Guanabara (antigo Distrito Federal até 1960, com a criação de Brasília e a transferência da capital federal para lá), ambas feitas a toque de caixa pelo general-presidente Geisel, que sequer permitiu que as respectivas assembleias legislativas do Rio e da Guanabara cumprissem o que as respectivas constituições estaduais estabeleciam.

Talvez para as novas gerações tudo isso não passe de 'narrativa'. Para nós foi, acima de tudo, jogar nossas próprias vidas. Sem falta de humildade ou de prudência -- pelo contrário, com muito cuidado e habilidade --, conseguimos derrotar o autoritarismo usando tão-somente o poder de convencimento e a mobilização da sociedade civil organizada: Anistia, Diretas, Tancredo-já, Nova República e Constituinte. Com a abertura dos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1987 e 1988, levamos as propostas mais caras para serem escrutinadas pelos constituintes -- algumas perdemos, outras ganhamos --, por isso a Constituição Cidadã para nós não é abstração, mas conquista de um processo histórico que burocrata algum pode ignorar, prevaricar ou procrastinar.

Ser a favor do progresso é defender a Vida humana e das demais espécies que habitam o Pantanal e preservar o Estado Democrático de Direito. Protegê-los da avidez, da cobiça e do assédio dos que querem se impor pela pressão do dinheiro. Não é a primeira vez que enfrentamos a cara feia dos poderosos, nem será a última. Mas nosso compromisso com as próximas gerações nos dá a consciência de que o Pantanal precisa acabar com a ausência do Estado. Sim, acabar com o vazio assistencial do SUS, com a implantação de UBS Fluvial, Ambulancha do SAMU, Hospital Universitário Federal, Centro de Radioterapia em Corumbá, Centro de Farmacologia, Farmacognosia e Fitoterapia com base na flora nativa do Pantanal e do Cerrado, Escola Agroecológica da Família Agrícola do Pantanal, federalização imediata do curso de Medicina oferecido por uma instituição privada em Corumbá, criação da Universidade Federal do Pantanal com sede em Corumbá e, obviamente, a reativação da ferrovia e a revitalização do Trem do Pantanal.

Os custos financeiros para tudo isso são muito menores que qualquer megaprojeto que não impacta positivamente na vida da população do Pantanal, cuja juventude nos últimos 47 anos só tem encontrado uma saída, geralmente sem retorno: primeiro a Noroeste (RFFSA/SR-10) e, a partir de 1986, a BR-262, atualmente sob ameaça de desmonte pelo fluxo intenso de pesadas carretas com minérios das grandes empresas mineradoras que nunca investiram efetivamente em sua manutenção ou mesmo na reparação das balanças de controle das cargas.

Ahmad Schabib Hany

0)